A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está oferecendo a oportunidade de regularização fundiária gratuita para moradores de seis bairros da cidade. A ação é coordenada pelo Setor de Habitação e Regularização Fundiária e tem como objetivo garantir segurança jurídica e dignidade para as famílias que ainda não possuem a documentação regular de seus imóveis.
Os bairros contemplados nesta etapa são:
- Aeroporto Municipal (Aeroporto II)
- Dom José Dalvit
- Filomena (Fick)
- Municipal I (parte)
- Parque das Flores
- Rúbia
Para participar, os moradores devem procurar o Setor de Habitação e Regularização Fundiária, localizado na Av. Belo Horizonte, nº 123, Bairro Filomena, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Documentos necessários (originais e cópias):
- Documento de Identificação (RG, Carteira de Trabalho, CNH ou Certidão de Nascimento);
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Comprovante de renda;
- Documentos que comprovem a posse do imóvel (recibos, contratos, contas de água/luz ou cadastro imobiliário – IPTU);
- Certidão de casamento (ou declaração de união estável, se for o caso);
- Documentos de identificação e comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar;
- Para proprietários que se enquadram na modalidade REURB-E: Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
A regularização fundiária é um passo importante para que os moradores tenham o direito legal sobre suas moradias, permitindo acesso a financiamentos, melhorias e outros benefícios.
Para mais informações, o cidadão pode procurar diretamente o setor responsável no endereço informado ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
