A Prefeitura de Nova Venécia através da Secretaria de Ação Social, por meio do CREAS busca parcerias para o Cumprimento de Medidas Socioeducativas. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública estatal de abrangência municipal, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social de média complexidade, oferecendo serviços a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violações de direitos. Dentre o público, estão os adolescentes/ jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC) impostas pelo Poder Judiciário.
Em se tratando desse último, o CREAS vem buscando parcerias com as demais secretarias municipais e outras entidades, para que o cumprimento dessas medidas (PSC), sejam realizadas de forma a transformar a situação a qual o socieducando se encontra.
Atentando-se a isso, na manhã da última sexta-feira (01/04/2022), a equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto esteve reunida com representantes da Secretaria de Esportes do município, com o intuito de firmar parceria para ampliação dos campos ofertados aos socioeducandos em cumprimento de PSC.
Ao contrário do que imagina a sociedade, no geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas socioeducativas são aplicadas pelo Poder Judiciário, e segundo o artigo 112 do ECA, elas se constituem em:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art 101, I a VI.
O CREAS atua como uma “ponte” entre o Poder Judiciário e o socioeducando, e o espaço conta com a equipe multiprofissional do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, a qual trabalha as questões que permeiam o adolescente ou jovem em cumprimento de medida, trazendo à luz especificidades sociais e age com empenho e criticidade, a fim de desenvolver um trabalho de ressignificação do público-alvo e de seu contexto familiar.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Venécia
