quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como finalidade planejar, coordenar a assegurar o modelo de desenvolvimento sustentável do município de Nova Venécia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas à preservação, conservação e melhoria da natureza, com respeito a toda diversidade.

Secretário: Victor Cremasco Mendonça
Endereço: Rua Joaquim Daher Rocha, 1.293, Bairro Ascensão, CEP: 29.830-000 – Nova Venécia-ES
Telefone: (27) 3772-5134
E-mail: [email protected]

Horário de atendimento: 07:00h às 13:00h

DISQUE DENÚNCIA: 27 3772-5134
Email: meioambiente@novavenécia.es.gov.br ou pessoalmente na SEMMA

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.

Licenciamento Ambiental Municipal

Compete ao órgão municipal ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Complementar Federal Nº 140.

 O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia está previsto na Lei Nº 3.181/12. Lei esta que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Além de outras leis, decretos, resoluções e portarias Federais, Estaduais e Municipais.

 O município de Nova Venécia exercerá o licenciamento ambiental municipal das seguintes atividades consideradas como impacto ambiental:

Dispensa de Licenciamento

Legislação

> Código Municipal de Meio Ambiente

  • Lei 3.181/2012 (Revogado pela Lei Municipal Nº3.765/2023);
  • Lei 3.765/2023 (Código em Vigor);
  • Decreto Nº 19.214/2024 – Regulamenta as normas do Poder de Polícia Ambiental estabelecidas no Código Municipal de Meio Ambiental (Lei 3.765/2023);
  • Decreto Nº 19.213/2024 – Regulamenta atos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades instaladas ou a se instalar no âmbito do Município de Nova Venécia, nos termos do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei 3.765/2023).

> Instruções Normativas

Decreto Nº 18.985/2023 – Dispõe sobre a implantação do processo administrativo eletrônico ambiental no âmbito do Município de Nova Venécia/ES, através do uso do sistema de processo administrativo eletrônico ambiental – SPAEA.
 
Lei Nº 3.742/2023 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito do município de Nova Venécia/ES (Revoga integralmente a Lei 3.725/2023).

> Lei das Taxas

Cadastro de Técnicos Consultores

Relação de Consultores Licenciados

A lista de consultores cadastrados está disponível para consulta no sistema SEMMA DIGITAL – Sislam.

Enquadramento

Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador constantes na Instrução Normativa Nº 001/2017 desta SEMMA.

> Licenciamento Geral

TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.

> Licenciamento Simplificado

Listagem de Documentos disponível no Art. 4° da Instrução Normativa N° 002/2017.

TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.

> Mudança de Titularidade

> Anuência de Uso e Ocupação do Solo 

> Outros

 

Licenças Expedidas e Planejamento para 2023

Licenças expedidas pela SEMMA:

Nesta seção você também pode conferir o Planejamento para 2023 que a SEMMA executará. Esse planejamento será atualizado periodicamente com a execução dos projetos citados.

Documentos Públicos COMDEMA

Plano Municipal de Saneamento Básico

Nesta seção você pode acompanhar a evolução do cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nova Venécia em seus quatro eixos: Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos.

Eixo Água e Esgoto

Eixo Drenagem

Eixo Resíduos
jualtoto jual toto cahayatoto cahaya toto ohtogel oh togel indosattoto indosat toto ohtogel oh togel ohtogel oh togel ohtogel oh togel jualtoto jual toto jualtoto jual toto cahayatoto cahaya toto cahayatoto cahaya toto indosattoto indosat toto indosattoto indosat toto situs bandar toto togel situs toto togel macau situs toto togel resmi situs toto togel terpercaya situs toto togel