Em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores nesta terça-feira (10), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. O principal objetivo do programa é incentivar a regularização dos débitos para com o Município, por meio de descontos em multas e juros incidentes sobre as dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, poderão se inscrever no Refis, até 28 de dezembro de 2021, contribuintes com débitos fiscais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podendo ser pagos em cota única ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% dos juros e multas para os pagamentos em quota única. Para os pagamentos parcelados, os descontos serão gradativos.
“Essa é mais uma iniciativa do governo municipal para amenizar os efeitos da crise econômica provocada pela Covid-19. A ação contempla os contribuintes devedores e, também, aumenta a arrecadação do município, que será revertida em obras e serviços para as famílias venecianas”, enfatiza o chefe do poder executivo.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Venécia
