DECRETOS E PORTARIAS:
DECRETO 16.872, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA N°118 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DECRETO Nº 12.232, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEIS:
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 3.347, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI Nº 3.386, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº 3.415, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº 3.429, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 3.431, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 3.432, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 3.600, DE 27 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 3.605, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 2238, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 2457, DE 30 DE JANEIRO DE 2001
LEI Nº 256, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 2626, DE 30 E DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 2639, DE 22 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 2936, DE 24 DE JULHO DE 2009
LEI Nº 2980, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 3348, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
