A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, realizou uma Audiência Pública nesta quinta-feira (17) na Câmara Municipal, debateu e discutiu a proposta de Projeto de Lei que visa inserir dispositivos na Lei 2.520/01 e aperfeiçoar dispositivos da Lei Complementar 06/2008, dispondo sobre loteamentos com perímetros fechados e outras providências.
A Audiência aconteceu em atendimento às normas de segurança sanitária, com o número máximo permitido de 30 pessoas presenciais, tendo em vista a pandemia da Covid-19. Com a finalidade de evitar aglomeração e permitir o maior acesso a todos, a Audiência Pública foi transmitida ao vivo, com disponibilização de link para interação e opiniões, por meio da página do Facebook da Prefeitura de Nova Venécia.
Na ocasião participaram o secretário de Indústria e Comércio, representado o Departamento Jurídico do município, o presidente da Câmara, vereadores, servidores públicos, empresários e sociedade civil.
“Após as sugestões propostas pela sociedade, o Departamento Jurídico da Prefeitura, estará apurando internamente a legalidade das solicitações a inclusão no projeto de lei. Agradecemos a valorosa participação da comunidade em contribuir com a legislação do município. Agradecer pelas sugestões para que possamos dar continuidade na formatação da Lei para apreciação da Câmara e a possível aprovação”, disse o secretário de Indústria e Comércio.
