Cadastro Único (CadÚnico)

Sistema que reúne informações das famílias brasileiras de baixa renda.

• Para que serve: permite ao governo identificar quem precisa de ajuda e dar acesso a programas sociais.
• Benefícios ligados: Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa Social de Energia Elétrica e outros.
• O que levar: documentos pessoais de todos os moradores da casa (CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência).

CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social

Atende pessoas e famílias que já tiveram seus direitos violados, diferente do CRAS, que atua na prevenção.

• O que faz: oferece apoio especializado a quem sofreu algum tipo de dano ou violência.
• Público atendido: vítimas de violência física, psicológica, sexual, negligência, exploração ou abandono (crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência).
• Serviço principal: PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), com apoio jurídico e psicológico.

Casa Lar

Unidade de acolhimento institucional que funciona como uma residência adaptada para proteger crianças e adolescentes.

• O que faz: acolhe provisoriamente quem foi afastado da família por ordem da Justiça devido a risco grave, abuso ou abandono.

Conselho Tutelar

Órgão autônomo e permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Foco: cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Público: crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.
• Atuação: aplica medidas de proteção, fiscaliza entidades de atendimento e requisita serviços públicos (saúde, educação) quando negados.

REURB – Regularização Fundiária

O que é?

Programa que ajuda a “colocar no papel” a casa ou o terreno onde você mora. Muitas famílias vivem há anos em imóveis sem escritura, só com contrato de compra e venda ou apenas a posse. A REURB regulariza essa situação para que o morador tenha o documento oficial do imóvel, registrado em cartório, em seu nome.

Quem pode procurar?

Moradores dos bairros Rúbia, Celestino José de Lima (Aeroporto II), Dom José Dalvit, Parque Residencial das Flores, Fick e Municipal I que ainda não têm a escritura da casa ou do terreno onde vivem. Se você mora em um desses bairros e nunca recebeu o documento do seu imóvel, procure o setor de Habitação e Regularização Fundiária.

O que oferece?

Orientação sobre a situação do seu bairro ou lote, acompanhamento do processo, informações sobre os documentos necessários e, ao final, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que permite o registro do imóvel em seu nome no cartório.

Com o documento em mãos, você garante mais segurança para sua família, pode vender, doar ou deixar o imóvel de herança, valoriza seu patrimônio e pode financiar o imóvel, conforme as condições da instituição financeira.

Importante saber

• A regularização é feita por bairro ou área, e não de forma individual.
• Você pode ser chamado a apresentar documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e algum documento que comprove que mora no imóvel.
• Fique atento aos avisos oficiais da Prefeitura.

Habitação – Setor de Habitação

O que é?

Cuida das questões de moradia no município. Identifica e apoia famílias em situação de vulnerabilidade ou carência habitacional, ou seja, que não têm casa própria, vivem em condições precárias ou estão em área de risco, por meio de cadastros municipais e do Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de garantir o direito a uma moradia digna.

Quem pode procurar?

Famílias sem casa própria, que vivem em moradias inadequadas ou em áreas de risco, que perderam a casa ou estão desabrigadas, que precisam de reforma ou melhoria na moradia, ou que querem saber como participar de programas de moradia popular.

O que oferece?

Inscrição e seleção de famílias para programas de moradia federais, estaduais e municipais, como o Minha Casa, Minha Vida. Também oferece reforma e melhoria de moradias, com apoio de pedreiros e fornecimento de material. Realiza atendimento, visitas domiciliares e reuniões de orientação antes, durante e depois da entrega dos imóveis, além de atuar em casos de remoção de áreas de risco e apoio a pessoas desabrigadas, em parceria com a rede de proteção social.

Programa Nosso Crédito

O que é?

Programa especial de microcrédito com juros mais baixos do que os praticados no mercado.

Quem pode procurar?

Empreendedores pessoa física ou jurídica: autônomos, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.

O que oferece?

Linhas de microcrédito em parcelamentos prolongados e taxa de juros reduzida.

Casa dos Conselhos de Nova Venécia

O que é?

Espaço de referência onde funciona a Secretaria Geral dos Conselhos vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Busca maior articulação e fortalecimento dos conselhos e facilita o acesso da população a eles.

Quem pode procurar?

Qualquer cidadão, entidades da sociedade civil, trabalhadores, usuários de serviços públicos ou grupos organizados.

O que oferece?

Espaço aberto ao público, que serve como ponto de contato entre a população e o poder público para a gestão e o controle social de políticas públicas. Você pode procurar o local para:

• Participar de reuniões abertas dos conselhos (saúde, assistência social, direitos da criança e do adolescente, idoso, entre outros).
• Acompanhar ou fiscalizar a aplicação de recursos e a execução de programas do governo municipal.
• Apresentar demandas, denúncias ou propostas de melhorias para a cidade.
• Participar de processos de eleição ou cadastramento para representar a sociedade civil em algum conselho.