Coronavírus

Baixe toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus.

DECRETOS MUNICIPAIS

13/04/2021 – DECRETO Nº 16.384 – ALTERA O DECRETO Nº 16.321

09/04/2021 – DECRETO 16375 08-04-2021 PRORROGAÇÃO ISSQN

08/04/2021 – DECRETO 16372 08-04-2021 CASAS LOTÉRICAS

05/04/2021 – DECRETO 16344 05-04-2021 PRORROGAÇÃO ISSQN

05/04/2021 – DECRETO 16322 ALTERA DECRETO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 05-04-2021

04/04/2021 – DECRETO 16321 COVID ATUALIZAÇÃO 04 04 2021

31/03/2021 – DECRETO 16.307 31-03-2021 NR MPES – MULTAS

29/03/2021 – DECRETO 16295 COVID ALTERA DECRETO 29-03-2021

26/03/2021 – DECRETO 16293 COVID ATUALIZAÇÃO 26 03 2021

25/03/2021 – DECRETO 16292 ATUALIZAÇÃO 25 03 2021

25/03/2021 – DECRETO 16291 COVID ATUALIZAÇÃO 25 03 2021

25/03/2021 – DECRETO 16290

18/03/2021 – DECRETO 16276 COVID

18/03/2021 – DECRETO 16277 COVID SERVIDORES

DECRETOS ESTADUAIS

Baixe toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus na esfera estadual.

DECRETOS FEDERAIS

Baixe toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus na esfera federal.