O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Nova Venécia realizou, na última quarta-feira (5), uma operação de fiscalização em todos os postos de combustíveis do município. A ação integra o protocolo técnico-administrativo da autarquia e tem como objetivo averiguar possíveis práticas abusivas na comercialização de combustíveis.
De acordo com o coordenador Municipal do Procon, a iniciativa busca garantir que os preços praticados estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando transparência e justiça nas relações de consumo.
O órgão esclarece que não possui competência para fixar, regular ou determinar os preços dos combustíveis, atribuição que pertence exclusivamente ao Governo Federal, à Petrobrás, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Ainda segundo o gestor, a atuação do Procon municipal se restringe, portanto, à fiscalização de condutas potencialmente abusivas, por meio de metodologia técnica baseada em documentação fiscal. Durante as visitas, os estabelecimentos são notificados e têm o prazo de sete dias para apresentar notas fiscais de compra junto ao distribuidor e notas fiscais de venda aos consumidores. Com esses documentos, o Procon analisa se há reajustes injustificados entre os valores de aquisição e os preços repassados ao consumidor final.
A jurisprudência nacional, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiça estaduais, define que margens de lucro superiores a 20% podem caracterizar prática abusiva.
Além da fiscalização local, o Procon de Nova Venécia encaminhou formalmente à ANP demandas referentes a disparidades tarifárias entre municípios, especialmente diferenças significativas entre os preços praticados em Nova Venécia e em cidades vizinhas, sem justificativa econômica aparente, bem como a qualidade dos combustíveis comercializados no município.
Para mais informações, o consumidor deve entrar em contato com o órgão através do telefone 027 98152 0036 ou ir pessoalmente à sede do Procon Municipal que fica localizado à rua Colatina, 351, Centro – Casa do Empreendedor – 1° Andar – em cima da farmácia cidadã.
