A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta os prestadores de serviços do município sobre mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a valer novas regras técnicas, em conformidade com o Padrão Nacional da NFS-e, exigência que integra a Reforma Tributária Nacional e será aplicada em todos os municípios brasileiros.
As alterações têm como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais de serviços em todo o país, garantindo maior integração e validação das informações no sistema tributário nacional.
O que muda?
A principal mudança é de ordem técnica. O arquivo digital da nota fiscal (XML) deverá seguir o layout definido pelo padrão nacional, permitindo a validação automática das notas nos sistemas federais.
Quem utiliza o sistema da Prefeitura (E&L)
Os prestadores que utilizam o sistema municipal não precisarão realizar novos cadastros nem alterar o acesso. O sistema da Prefeitura de Nova Venécia já está integrado à plataforma nacional da NFS-e, assegurando a continuidade do serviço sem transtornos.
Quem utiliza sistema próprio ou ERP
Já os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou ERPs devem providenciar, desde já, a atualização de seus sistemas para atender às novas exigências do padrão nacional. As orientações técnicas estão disponíveis no portal oficial do Governo Federal:
https://www.gov.br/nfse/pt-br
Importante destacar
• Não haverá mudanças em alíquotas, códigos de serviço ou enquadramento tributário;
• As alterações não impactam a arrecadação de impostos;
• A emissão da NFS-e continuará normalmente pelo sistema municipal.
A Prefeitura de Nova Venécia reforça seu compromisso com a adequação às normas nacionais e com a transparência das informações, mantendo os contribuintes sempre bem informados e preparados para as mudanças legais. Para mais esclarecimentos, os prestadores de serviços podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças.
