Creas realiza orientação aos pais dos adolescentes/ jovens em cumprimento de medidas Socioeducaticativas.

A Prefeitura de Nova Venécia, através da Secretaria de Assistência Social, por meio do CREAS e a Equipe Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativas, realizou no dia 22 de outubro de 2021 uma reunião de orientações aos pais dos adolescentes / jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, com o objetivo de orientar e fortalecer vínculos no contexto familiar.

O que são as medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional.
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA).

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?
De acordo com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE as medidas socioeducativas têm como objetivo:
1.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
2.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
3.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Como as medidas socioeducativas atuam?
Para alcançar os objetivos almejados, as medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si:
1.Responsabilização;
2.Educação;
3.Proteção Integral.
A responsabilização busca fazer com que o adolescente se defronte com o impacto das suas ações e faça uma reflexão crítica sobre suas condutas.

Considerando que os atores envolvidos estão em uma etapa de formação e precisam de boas referências, apoio e segurança, tem-se na educação um forte aliado, pois um processo de orientação continuado pode fazer com que esses adolescentes abandonem as práticas infracionais.

A perspectiva da proteção integral indica que é dever de todos (família, sociedade e Estado) assegurar ao grupo-alvo, com absoluta prioridade, o conjunto de direitos inerentes a eles, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É válido destacar que o atendimento socioeducativo extrapola o esforço de um único segmento. Logo, a ação intersetorial é fundamental para que os adolescentes que vivenciam tais conjunturas tenham verdadeiras oportunidades de proteção social, reflexão, responsabilização e integração à sociedade.

Os adolescentes precisam se perceber enquanto indivíduos que têm direitos e que são protagonistas de suas vidas, na mesma medida em que devem responder as obrigações sociais que lhe são atribuídas. Cabe a sociedade e ao poder público garantir as condições para o exercício pleno de cidadania e a oportunidade de restaurar os laços sociais e a dignidade quando for necessário.

Para maiores informações podem entrar em contato pelo telefone: (27) 3752 -9040 ou comparecer ao CREAS, localizado na Rua Itaberaba, 190, Bairro São Francisco – Próximo à Faculdade Multivix.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Venécia