Plano Diretor
Lei municipal fundamental para o planeamento do crescimento e desenvolvimento da cidade
ACESSARPlano de Saneamento Básico
Garantir o acesso da população a serviços essenciais de água potável, esgoto sanitário e drenagem urbana
ACESSARPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Minimizar a geração de resíduos e garantir a proteção da saúde pública e do meio ambiente
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