O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos.
Compete ao órgão municipal ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/99, Resolução CONSEMA Nº 002/2016 e Lei Complementar Federal Nº 140.
O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Venécia está previsto na Lei Nº 3.181/12. Lei esta que institui o Código Municipal de Meio Ambiente. Além de outras leis, decretos, resoluções e portarias Federais, Estaduais e Municipais.
O município de Nova Venécia exercerá o licenciamento ambiental municipal das seguintes atividades consideradas como impacto ambiental:
A secretaria municipal de meio ambiente (SEMMA), tem como finalidade planejar, coordenar a assegurar o modelo de desenvolvimento sustentável do município de Nova Venécia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas à preservação, conservação e melhoria da natureza, com respeito a toda diversidade.
Secretário: Maurício Mayer
Endereço: Rua Joaquim Daher Rocha, Nº 1.293 – Bairro Ascensão – CEP: 29.830-000
Telefone: (27) 3772-5134
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento para o Licenciamento Ambiental: 08:00hs as 11:00hs de segunda e sexta.
Abaixo está disponível a lista com todos os consultores licenciados pelo Município.
Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador constantes na Instrução Normativa Nº 001/2017 desta SEMMA.
TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.
Licenciamento Simplificado
Listagem de Documentos disponível no Art. 4° da Instrução Normativa N° 002/2017.
TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATÓRIAMENTE EM DUAS CÓPIAS, SENDO UMA IMPRESSA E OUTRA DIGITAL.