A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, realiza no próximo dia 24 de julho (sexta-feira), audiência pública sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027.
A audiência será realizada no plenário da Câmara Municipal de Nova Venécia, às 9h, e toda a população está convidada para participar.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de gestão fiscal trazido pela Constituição Federal de 1988, estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – o orçamento do município – que é construído com a participação das secretarias, órgãos e fundos municipais, oportunizando sempre a participação da sociedade.
Os principais eixos que norteiam a LDO são a gestão democrática, participação popular, transparência e controle social; desenvolvimento e sustentabilidade; qualidade de vida e efetivação de direitos sociais.
Após aprovação da LDO, em data determinada na Lei Orgânica do Município, a Prefeitura envia o projeto da Lei Orçamentária Anual para apreciação e votação na Câmara Municipal de Nova Venécia, cujo projeto também é submetido à participação da sociedade.
