Novo decreto determina fechamento de comércio até o próximo dia 12

A Prefeitura de Nova Venécia por meio de decreto,  prorroga o fechamento do comércio até o dia 12 de abril, visando evitar aglomeração de pessoas e consequentemente a proliferação do novo coronavírus (Covid-19).

A medida segue o decreto do Governo do Estado, embasado nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).  

Quem não obedecer a lei pode ser multado e em caso de reincidência ter a licença de funcionamento suspensa por tempo indeterminado ou até cassada.

A Polícia Militar e o setor de fiscalização do município vão continuar fiscalizando o comércio e agir mediante àqueles que não acatarem a decisão. Trata-se de crime previsto no código penal e na legislação federal.

A população pode denunciar os estabelecimentos que insistirem em ficar abertos pelo 190.

Confira o decreto na íntegra.

DECRETO Nº 15.108, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

                              Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19),e dá outras providências.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual e Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 4593 – R, de 13 de março de 2020; Decreto Nº 4597-R, de 16 de março de 2020; Decreto nº 4599-R, de 17 de março de 2020, Decreto Nº 4600-R, de 18 de março de 2020; Decreto Nº 4601-R, de 18 de março de 2020; Decreto Nº 4604-R, de 19 de março de 2020; Decreto Nº 4605-R, de 20 de março de 2020, Decreto nº 4606-R, de 21 de março de 2020, Decreto nº 4607-R, de 22 de março de 2020, Decreto nº 4616-R, de 30 de março de 2202 e Decreto nº 4619-R, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 15.075, de 18 de março de 2020, Decreto nº 15.095, de 25 de março de 2020 e Decreto nº 15.100, de 27 de março de 2020, editado pelo Município de Nova Venécia-ES, visando a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes no Decreto Nº 15.075, de 18 de março de 2020, e em atos normativos editados previamente no âmbito do Município de Nova Venécia-ES.

Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, do funcionamento de centros comerciais (shopping centers ou similares), estabelecida no Decreto Municipal n.º 15.087, de 23 de março de 2020, até o dia 12 (doze) de abril de 2020.

Parágrafo único. Fica excetuado no disposto no caput do presente artigo o funcionamento de áreas médicas, farmácias, delivery, supermercados e padarias dentro de centos comerciais.

Art. 3º. Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, estabelecida no Decreto Municipal n.º 15.087, de 23 de março de 2020, até o dia 12 (doze) de abril de 2020.

§ 1º. Ficam excetuados do caput do presente artigo, sem limitação de horário, respeitando-se a Legislação Municipal acerca do horário de funcionamento comercial, o funcionamento de:

a)farmácias;

b)comércio atacadista;

c)distribuidoras de gás de cozinha e de água;

d)supermercados;

e)mercearia de bairros;

f)açougues;

g)padarias;

h)lojas de produtos alimentícios, inclusive a venda de chocolates;

i) lanchonete;

j)lojas de cuidados animais e insumos agrícolas;

k)postos de combustíveis;

l) lojas de conveniências;

m) borracharias;

n) oficina de reparação de veículos automotores e de bicicletas;

o) estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares;

p) serviços funerários;

r) laboratórios, clínicas, e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativo ao Covid-19;

§ 2º Ficam excetuados do caput o funcionamento de lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, não se aplicando a referida limitação para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).

§ 3º A limitação horária veiculada pelo § 2º não é aplicada a restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados aqueles em áreas urbanas, às margens de rodovias federais e em aeroportos.

§ 4º No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra do § 1º contar em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 2º.

§ 5º Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência, a que se refere o § 1º.

§ 6º Enquadram-se no conceito de lojas de venda de materiais de construção, a que se refere o § 2º, os estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos e cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.

§ 7º A suspensão prevista no caput não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery).

Art. 4º O funcionamento das lojas de venda de materiais de construção, de lojas de venda de peças automotivas, de lojas de venda de veículos automotores e de oficinas de reparação de bicicletas, excetuados da suspensão de funcionamento na forma do § 1º do art. 3º deste Decreto, somente será admitido a partir de 06 de abril de 2020.

Art. 5º. O descumprimento do disposto no presente decreto poderá acarretar a suspensão da licença de funcionamento por tempo indeterminado ou até mesmo a cassação da licença, em caso de reincidência.

Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto podem ser ampliadas, complementadas, reavaliadas ou revogadas de acordo com o avanço da pandemia.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, aos 03 dias do mês de abril de 2020.

Mário Sérgio Lubiana

Prefeito