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Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / LEIS (11)

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772473/201620-08-2016LEI 2.980-2009 - ISS VARIÁVELISS VARIÁVELBaixar
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998928/201620-08-2016LEI 2.569 - 2002 - ILUMINAçãO PúBLICAILUMINAÇÃO PÊBLICABaixar
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747671/201620-08-2016LEI 2.225 - 1997 ISENÇÃO APOSENTADOSISENÇÃO APOSENTADOSBaixar