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Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / POLO INDUSTRIAL (4)

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165699/201324-05-2013LEI 3.014/2010DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
757065/201324-05-2013LEI 2.983/2009AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA POR ESCRITURA PÊBLICA DE IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, LOCALIZADO NO PÓLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
453952/201324-05-2013LEI 2.782/2006AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA POR ESCRITURA PÊBLICA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PARA EXPANSÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
185062/201324-05-2013LEI 2.715/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EXPANSÃO DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar