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Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONTABILIDADE (61)

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334751/201504-12-2015PPA 2014-2017PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014-2017Baixar
913510/201504-12-2015LEI ORÇAMENTO 2015ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA FINANCEIRA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015Baixar
245185/201504-12-2015LDO LEI 3.331-2015LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2016Baixar
913867/201414-10-2014BALANÇO 2013BALANÇO 2013Baixar
101017/201414-10-2014LRF 4º BIMESTRELRF 4º BIMESTREBaixar
672580/201414-10-2014LRF 2º QUADRIMESTRELRF 2º QUADRIMESTREBaixar
126807/201414-10-2014LRF 2º QUADRIMESTRELRF 2º QUADRIMESTREBaixar
906698/201406-10-2014LRF 1º QUADRIMESTRELRF 1º QUADRIMESTREBaixar
706116/201406-10-2014LRF 3º BIMESTRE PARTE 2LRF 3º BIMESTRE PARTE 2Baixar
256583/201406-10-2014LRF 3º BIMESTRE PARTE 1LRF 3º BIMESTRE PARTE 1Baixar
586887/201406-10-2014LRF 2º BIMESTRELRF 2º BIMESTREBaixar
619131/201411-06-2014LRF 2º BIMESTRE 2014LRF 2º BIMESTRE 2014Baixar
956988/201411-06-2014LRF 1º BIMESTRE 2014LRF 1º BIMESTRE 2014Baixar
321485/201411-06-2014LRF 6º BIMESTRE 2013LRF 6º BIMESTRE 2013Baixar
495123/201411-06-2014LRF 5º BIMESTRE 2013LRF 5º BIMESTRE 2013Baixar
827652/201411-06-2014LRF 4º BIMESTRE 2013LRF 4º BIMESTRE 2013Baixar
983026/201411-06-2014LRF 3º BIMESTRE 2013LRF 3º BIMESTRE 2013Baixar
500781/201411-06-2014ORÇAMENTO 2014LEI 3.248 ORÇAMENTO 2014Baixar
863907/201411-06-2014LDO 2014LEI 3.221 LDO 2014Baixar
790985/201411-06-2014PPA 2014LEI 3.246 PPA 2014Baixar
907632/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO XVIII PAG 2Baixar
351752/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO XVIII PAG 1Baixar
804553/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO XVIBaixar
736987/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO X PAG. 2Baixar
938916/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO X PAG. IBaixar
346396/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO VIIBaixar
788211/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO VIBaixar
192286/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO IX PAG. 2Baixar
228321/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO IX PAG. 1Baixar
323490/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO IIIBaixar
782718/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO II PAG. 1Baixar
893954/201324-05-2013LRF 2º BIMESTRELRF ANEXO IBaixar
534097/201324-05-2013RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2013RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2013Baixar
232001/201324-05-2013PPA 2010 A 2013PPA 2010 A 2013Baixar
734625/201324-05-2013ORÇAMENTO 2013ORÇAMENTO 2013Baixar
107773/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO XVIII PAG. 2Baixar
734241/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO XVIII PAG. 1Baixar
763107/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO XVIBaixar
574582/201324-05-2013LRF 1º BIMESTREANEXO X PAG. 2Baixar
651047/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO X PAG. 1Baixar
125516/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO VIIBaixar
474414/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO VIBaixar
400421/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO IX PAG. 2Baixar
705319/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO IX PAG. 1Baixar
491635/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO IIIBaixar
669531/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO II PAG. 2Baixar
418604/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO II PAG. 1Baixar
342057/201324-05-2013LRF 1º BIMESTRELRF ANEXO IBaixar
795736/201324-05-2013BALANÇO 2012VARIAÇÕES PATRIMONIAISBaixar
118897/201324-05-2013BALANÇO 2012SUMÁRIO GERALBaixar
385040/201324-05-2013BALANÇO 2012RECEITA E DESPESA POR CATEGORIABaixar
994534/201324-05-2013BALANÇO 2012DÍVIDA FUNDADABaixar
507895/201324-05-2013BALANÇO 2012DÍVIDA FLUTUANTEBaixar
509872/201324-05-2013BALANÇO 2012DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃOBaixar
367682/201324-05-2013BALANÇO 2012BALANÇO PATRIMONIALBaixar
622949/201324-05-2013BALANÇO 2012BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBaixar
757010/201324-05-2013BALANÇO 2012BALANÇO FINANCEIROBaixar
736465/201324-05-2013LDO 2013LDO 2013Baixar
373010/201217-07-2012PPA 2010-2013PLANO PLURIANUAL PERIODO 2010 A 2013Baixar
766595/201217-07-2012ORÇAMENTO 2012ORÇAMENTO EXERCICIO 2012Baixar
630420/201217-07-2012LDO 2012LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2012.Baixar